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Lei nº 1387 de 25 de Junho de 2002

Lei nº 1386 de 25 de Junho de 2002

Lei nº 1385 de 20 de Junho de 2002

Lei nº 1384 de 20 de Junho de 2002

Lei nº 1383 de 11 de Junho de 2002

Lei nº 1381 de 11 de Junho de 2002

Lei nº 1380 de 6 de Junho de 2002

Resolução nº 414 de 5 de Junho de 2002

Resolução nº 413 de 5 de Junho de 2002

Lei nº 1379 de 4 de Junho de 2002

Lei nº 1378 de 4 de Junho de 2002

Lei nº 1377 de 4 de Junho de 2002

Lei nº 1376 de 4 de Junho de 2002

Resolução nº 412 de 1 de Junho de 2002

Lei nº 1382 de 1 de Junho de 2002

Lei nº 1375 de 28 de Maio de 2002

Lei nº 1374 de 28 de Maio de 2002

Lei nº 1373 de 28 de Maio de 2002

Lei nº 1372 de 28 de Maio de 2002

Lei nº 1371 de 28 de Maio de 2002