LEI Nº 1498, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Altera o art. 3º e acrescenta parágrafo criando crédito especial na lei 1477, de 19 de março de 2003 e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei nº 1477, de 19 de março de 2003 que passará a Ter a seguinte redação:

Art. 3º - Para a concessão deste auxílio será utilizado verba da dotação orçamentária nº 1202.20.606.0121.2-188, elemento 33.60.41.00.00.

Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial criando elemento de despesa nº 33.60.41.00, Contribuições – na atividade 1202.20.606.0121.2-188, no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).

Parágrafo Segundo – Para cobertura do crédito especial de que trata o § 1º serão utilizados os recursos da redução do elemento de despesa 44.90.52.00 da atividade constante no parágrafo anterior.

Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2003.

Jorge Abdalla,

Prefeito.

Registre-se e Publique-se:

Antonio Dias Almeida,

Secretário-Geral do Município