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Lei n° 4194 de 02 de Dezembro de 2020

Lei n° 4193 de 02 de Dezembro de 2020

Lei n° 4192 de 02 de Dezembro de 2020

Lei n° 4191 de 27 de Novembro de 2020

Lei n° 4190 de 27 de Novembro de 2020

Lei n° 4189 de 27 de Novembro de 2020

Lei n° 4188 de 27 de Novembro de 2020

Lei n° 4187 de 26 de Novembro de 2020

Lei n° 4185 de 14 de Outubro de 2020

Lei n° 4184 de 14 de Outubro de 2020

Lei n° 4183 de 08 de Outubro de 2020

Lei n° 4182 de 30 de Outubro de 2020

Lei n° 4181 de 17 de setembro de 2020

Lei n° 4180 de 14 de setembro de 2020

Lei n° 4179 de 03 de Setembro de 2020

Lei n° 4178 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4177 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4176 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4175 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4174 de 13 de Agosto de 2020