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Lei n°43 de 11 de dezembro de 1985

Lei n°42 de 11 de dezembro de 1985

Lei n°33 de 29 de dezembro de 1987

Lei n°32 de 29 de dezembro de 1987

Lei n°31 de 19 de dezembro de 1987

Lei n°28 de 21 de dezembro de 1987

Lei n°27 de 15 de dezembro de 1987

Lei n°26 de 8 de dezembro de 1987

Lei n°25 de 8 de outubro de 1985

Lei n°24 de 30 de setembro de 1985

Lei n°23 de 24 de novembro de 1987

Lei n°23 de 17 de setembro de 1985

Lei n°22 de 24 de novembro de 1987

Lei n°22 de 17 de setembro de 1985

Lei n°21 de 6 de setembro de 1985

Lei n°21 de 23 de novembro de 1987

Lei n°20 de 23 de novembro de 1987

Lei n°20 de 06 de setembro de 1985

Lei n°19 de 29 de agosto de 1985

Lei n°18 de 29 de agosto de 1985