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Lei Complementar nº 4796, de 25 de junho de 2025.
Número: 4796/2025
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 30 de junho de 2025
Altera o caput e os §§ 1° e 2º do art. 48, e acrescentase os §§ 3°, 4° e 5° no art. 48, da Lei nº 3.670, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Lei Complementar nº 4.605, de 13 de dezembro de 2023
Número: 4605
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de maio de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 1.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
LEI N°4.573 DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Número: 4573
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 18 de outubro de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°1.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR CONDIÇÕES PARA SANITÁRIOS EM BARES, CAFÉS, RESTAURANTES E CONGÊNERES NO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
Lei Complementar nº 1609 de 15 de Janeiro de 2004
Número: 1609
Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de janeiro de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BANCO DA AMIZADE.
