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Lei n° 4194 de 02 de Dezembro de 2020

Lei n° 4193 de 02 de Dezembro de 2020

Lei n° 4192 de 02 de Dezembro de 2020

Lei n° 4191 de 27 de Novembro de 2020

Lei n° 4190 de 27 de Novembro de 2020

Lei n° 4189 de 27 de Novembro de 2020

Lei n° 4188 de 27 de Novembro de 2020

Lei n° 4187 de 26 de Novembro de 2020

Decreto Legislativo nº 177 de 02 de Dezembro de 2020

Lei n° 4185 de 14 de Outubro de 2020

Lei n° 4184 de 14 de Outubro de 2020

Lei n° 4183 de 08 de Outubro de 2020

Decreto Legislativo nº 176 de 02 de Dezembro de 2020

Decreto Legislativo nº 175 de 02 de Dezembro de 2020

Decreto Legislativo nº 174 de 18 de Novembro de 2020

Lei n° 4182 de 30 de Outubro de 2020

Resolução n° 49 de 23 de Setembro de 2020

Lei n° 4181 de 17 de setembro de 2020

Lei n° 4180 de 14 de setembro de 2020

Lei n° 4179 de 03 de Setembro de 2020