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Lei n° 4.821, de 20 de agosto de 2025.

Lei n° 4.820, de 20 de agosto de 2025.

Lei n° 4.819, de 20 de agosto de 2025.

Lei n° 4.818, de 20 de agosto de 2025.

Lei n° 4.817, de 14 de agosto de 2025.

Lei n° 4.816, de 07 de agosto de 2025.

Lei n° 4.815, de 07 de agosto de 2025.

Lei n° 4.814, de 07 de agosto de 2025.

Lei n° 4.813, de 07 de agosto de 2025.

Lei n° 4.812, de 31 de julho de 2025.

Lei n° 4.811, de 31 de julho de 2025.

Lei n° 4.810, de 31 de julho de 2025.

Lei n° 4.809, de 31 de julho de 2025.

RESOLUÇÃO N.º 064/2025

RESOLUÇÃO N° 63/2023

Lei n° 4.807, de 16 de julho de 2025.

Lei n° 4.806, de 16 de julho de 2025.

Lei nº 4800, de 25 de junho de 2025.

Lei nº 4799, de 25 de junho de 2025.

Lei nº 4798, de 25 de junho de 2025.