*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Lei nº 4126 de 12 de Dezembro de 2019

Lei nº 4124 de 12 de Dezembro de 2019

Lei nº 4122 de 5 de Dezembro de 2019

Lei nº 4121 de 5 de Dezembro de 2019

Lei nº 4112 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4111 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4110 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4109 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4107 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4106 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4105 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4104 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4103 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4102 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4101 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4100 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4098 de 3 de Dezembro de 2019

Lei nº 4118 de 20 de Novembro de 2019

Lei nº 4114 de 20 de Novembro de 2019

Lei nº 4120 de 13 de Novembro de 2019