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Lei nº 4062 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4061 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4060 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4059 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4058 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4057 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4056 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4055 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4054 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4053 de 17 de Julho de 2019

Lei nº 4050 de 17 de Junho de 2019

Lei nº 4052 de 11 de Junho de 2019

Lei nº 4051 de 11 de Junho de 2019

Lei nº 4049 de 11 de Junho de 2019

Resolução nº 45 de 31 de Maio de 2019

Lei nº 4048 de 29 de Maio de 2019

Lei nº 4047 de 29 de Maio de 2019

Lei nº 4046 de 29 de Maio de 2019

Lei nº 4045 de 29 de Maio de 2019

Lei nº 4044 de 29 de Maio de 2019