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Lei n°13 de 30 de maio de 1985

Lei n°13 de 21 de setembro de 1987

Lei n°13 de 10 de novembro de 1986

Lei n°12 de 29 de outubro de 1986

Lei n°12 de 21 de setembro de 1987

Lei n°12 de 14 de maio de 1985

Lei n°11 de 14 de maio de 1985

Lei n°10 de 7 de maio de 1985

LEI N°10/87, DE 14 DE SETEMBRO DE 1987

Lei n°09 de 29 de abril de 1985

LEI N°09/87, DE 03 DE AGOSTO DE 1987

Llei n°8 de 15 de abril de 1985

Lei n°8 de 15 de abril de 1985

LEI N°08/87, DE 30 DE JJUNHO DE 1987

Lei n°73 de 29 de dezembro de 1989

Lei n°72 de 29 de dezembro de 1989

Lei n°71 de 29 de dezembro de 1989

Lei n°70 de 29 de dezembro de 1989

Lei n° 07 de 3 de abril de 1985

Lei n°69 de 29 de dezembro de 1989