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Resolução nº 60, de 29 de janeiro de 2024

Resolução n°59/2024

Resolução n°58/2024

Resolução n°57/2024

Resolução nº 56, de 28 de dezembro de 2023

Resolução n°55/2023

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Resolução n°53/2023

Resolução n°52/2023

Resolução n° 49 de 23 de Setembro de 2020

Resolução n° 48 de 13 de Julho de 2020

Resolução nº 47 de 11 de Março de 2020

Resolução nº 46 de 23 de Setembro de 2019

Resolução nº 45 de 31 de Maio de 2019

Resolução nº 44 de 28 de Maio de 2019

Resolução nº 43 de 17 de Janeiro de 2019

Resolução nº 42 de 23 de Novembro de 2018

Resolução nº 41 de 20 de Junho de 2018

Resolução nº 40 de 19 de Abril de 2018

Resolução nº 39 de 29 de Março de 2018