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Decreto Legislativo nº 173 de 11 de Outubro de 2019

Decreto Legislativo nº 172 de 17 de Maio de 2019

Decreto Legislativo nº 171 de 17 de Maio de 2019

Decreto Legislativo nº 170 de 7 de Maio de 2019

Decreto Legislativo nº 169 de 23 de Janeiro de 2019

Decreto Legislativo nº 168 de 18 de Janeiro de 2019

Decreto Legislativo nº 167 de 26 de Novembro de 2018

Decreto Legislativo nº 166 de 26 de Novembro de 2018

Decreto Legislativo nº 165 de 20 de Junho de 2018

Decreto Legislativo nº 164 de 4 de Abril de 2018

Decreto Legislativo nº 163 de 27 de Março de 2018

Decreto Legislativo nº 162 de 23 de Novembro de 2017

Decreto Legislativo nº 160 de 4 de Agosto de 2017

Decreto Legislativo nº 159 de 4 de Agosto de 2017

Decreto Legislativo nº 158 de 21 de Junho de 2017

Decreto Legislativo nº 157 de 12 de Maio de 2017

Decreto Legislativo nº 156 de 12 de Maio de 2017

Decreto Legislativo nº 155 de 7 de Abril de 2017

Decreto Legislativo nº 154 de 11 de Outubro de 2016

Decreto Legislativo nº 153 de 28 de Julho de 2016