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Decreto Legislativo nº 185 de 10 de Janeiro de 2023

Decreto Legislativo nº 184 de 01 de Dezembro de 2022

Decreto Legislativo nº 183 de 18 de Julho de 2022

Decreto Legislativo nº 182 de 17 de Maio de 2022

Decreto Legislativo nº 181 de 17 de Maio de 2022

Decreto Legislativo nº 180 de 26 de Outubro de 2021

Decreto Legislativo nº 179 de 26 de Outubro de 2021

Decreto Legislativo nº 178 de 31 de Agosto de 2021

Decreto Legislativo nº 177 de 02 de Dezembro de 2020

Decreto Legislativo nº 176 de 02 de Dezembro de 2020

Decreto Legislativo nº 175 de 02 de Dezembro de 2020

Decreto Legislativo nº 174 de 18 de Novembro de 2020

Decreto Legislativo nº 173 de 11 de Outubro de 2019

Decreto Legislativo nº 172 de 17 de Maio de 2019

Decreto Legislativo nº 171 de 17 de Maio de 2019

Decreto Legislativo nº 170 de 7 de Maio de 2019

Decreto Legislativo nº 169 de 23 de Janeiro de 2019

Decreto Legislativo nº 168 de 18 de Janeiro de 2019

Decreto Legislativo nº 167 de 26 de Novembro de 2018

Decreto Legislativo nº 166 de 26 de Novembro de 2018