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Resolução n° 49 de 23 de Setembro de 2020

Lei n° 4181 de 17 de setembro de 2020

Lei n° 4180 de 14 de setembro de 2020

Lei n° 4179 de 03 de Setembro de 2020

Lei n° 4178 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4177 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4176 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4175 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4174 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4173 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4172 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4171 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4170 de 10 de Agosto de 2020

Lei n° 4169 de 10 de Agosto de 2020

Lei n° 4167 de 04 de Agosto de 2020

Lei n° 4166 de 30 de Julho de 2020

Lei n° 4165 de 30 de Julho de 2020

Emenda à Lei orgânica n° 16, de 24 de agosto de 2020

Emenda à Lei orgânica n° 15, de 24 de agosto de 2020

Emenda à Lei orgânica n° 14, de 24 de agosto de 2020