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Decreto Legislativo nº 185 de 10 de Janeiro de 2023

Lei n° 4454 de 29 de Dezembro de 2022

Lei n° 4453 de 21 de Dezembro de 2022

Lei n° 4452 de 21 de Dezembro de 2022

Lei n° 4451 de 21 de Dezembro de 2022

Lei n° 4450 de 15 de Dezembro de 2022

Lei n° 4449 de 15 de Dezembro de 2022

Lei n° 4448 de 15 de Dezembro de 2022

Lei n° 4447 de 15 de Dezembro de 2022

Lei n° 4446 de 15 de Dezembro de 2022

Lei n° 4445 de 14 de Dezembro de 2022

Lei n° 4444 de 14 de Dezembro de 2022

Lei n° 4443 de 14 de Dezembro de 2022

Lei n° 4442 de 08 de Dezembro de 2022

Decreto Legislativo nº 184 de 01 de Dezembro de 2022

Lei n° 4441 de 30 de Novembro de 2022

Lei n° 4440 de 30 de Novembro de 2022

Lei n° 4439 de 30 de Novembro de 2022

Lei n° 4438 de 30 de Novembro de 2022

Lei n° 4437 de 18 de Novembro de 2022