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Lei nº 4.631, de 26 de fevereiro de 2024

Lei nº 4.630, de 26 de fevereiro de 2024

Lei nº 4.629, de 26 de fevereiro de 2024

Lei nº 4.628, de 26 de fevereiro de 2024

Lei nº 4.627, de 26 de fevereiro de 2024

Lei nº 4.626, de 23 de janeiro de 2024

Lei nº 4.625, de 23 de janeiro de 2024

Lei nº 4.624, de 17 de janeiro de 2024

Lei nº 4.623, de 17 de janeiro de 2024

Lei nº 4.622, de 16 de janeiro de 2024

Lei nº 4.621, de 03 de janeiro de 2024

Resolução nº 60, de 29 de janeiro de 2024

Resolução n°59/2024

Resolução n°58/2024

Resolução n°57/2024

Lei nº 4.617, de 28 de dezembro de 2023

Lei nº 4.615, de 28 de novembro de 2023

Lei nº 4.590, de 23 de novembro de 2023

LEI N°4.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Lei nº 4.613, de 20 de dezembro de 2023