*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Lei n° 4178 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4177 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4176 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4175 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4174 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4173 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4172 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4171 de 13 de Agosto de 2020

Lei n° 4170 de 10 de Agosto de 2020

Lei n° 4169 de 10 de Agosto de 2020

Lei n° 4167 de 04 de Agosto de 2020

Lei n° 4166 de 30 de Julho de 2020

Lei n° 4165 de 30 de Julho de 2020

Emenda à Lei orgânica n° 16, de 24 de agosto de 2020

Emenda à Lei orgânica n° 15, de 24 de agosto de 2020

Emenda à Lei orgânica n° 14, de 24 de agosto de 2020

Resolução n° 48 de 13 de Julho de 2020

Lei n° 4164 de 02 de Julho de 2020

Lei n° 4163 de 02 de Julho de 2020

Lei n° 4162 de 25 de Junho de 2020