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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 017/2023.

Emenda à Lei orgânica n° 16, de 24 de agosto de 2020

Emenda à Lei orgânica n° 15, de 24 de agosto de 2020

Emenda à Lei orgânica n° 14, de 24 de agosto de 2020

Emenda a Lei Orgânica nº 13 de 6 de Setembro de 2019