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Lei nº 4141 de 24 de Abril de 2020

Lei nº 4140 de 24 de Abril de 2020

Lei nº 4139 de 24 de Abril de 2020

Lei nº 4138 de 24 de Abril de 2020

Lei nº 4137 de 24 de Abril de 2020

Lei nº 4136 de 24 de Abril de 2020

Lei nº 4135 de 24 de Abril de 2020

Lei nº 4134 de 24 de Abril de 2020

Resolução nº 47 de 11 de Março de 2020

Lei nº 4133 de 11 de Março de 2020

Lei nº 4132 de 11 de Março de 2020

Lei nº 4131 de 11 de Março de 2020

Lei nº 4129 de 11 de Março de 2020

Lei nº 4128 de 11 de Março de 2020

Lei nº 4127 de 11 de Março de 2020

Lei nº 4126 de 11 de Março de 2020

Lei nº 4125 de 16 de Janeiro de 2020

Lei nº 4123 de 18 de Dezembro de 2019

Lei nº 4117 de 16 de Dezembro de 2019

Lei nº 4115 de 16 de Dezembro de 2019