*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

LEI N°4.597, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 4.602, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N°. 4.601, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N°. 4.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N°4598, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Decreto Legislativo n° 197/2023

LEI N° 4.599, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI N° 4.595, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N° 4.595, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Lei nº 4.594, de 23 de novembro de 2023

Lei nº 4.593, de 23 de novembro de 2023

Lei nº 4.592, de 23 de novembro de 2023

LEI N°4.591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N°4.587, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO LEGISLATIVO N° 195/2023.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 017/2023.

Decreto Legislativo n°146

LEI N°4.586, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N°4.584, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N°4.582, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.