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Lei n°70 de 29 de dezembro de 1989

Lei n° 07 de 3 de abril de 1985

Lei n°69 de 29 de dezembro de 1989

Lei n°68 de 29 de dezembro de 1989

Lei n°60 de 14 de dezembro de 1989

Lei n° 06 de 3 de abril de 1985

Lei n°059 de 14 de dezembro de 1989

Lei n°058 de 14 de dezembro de 1989

Lei n°057 de 14 de dezembro de 1989

Lei n°056 de 14 de dezembro de 1989

Lei n°05 de 1 de abril de 1985

Lei n°048 de 20 de novembro de 1989

Lei n°047 de 14 de novembro de 1989

Lei n°045 14 de novembro de 1989

Lei n°044 de 06 de novembro de 1989

Lei n°04 de 1 de abril de 1985

Lei n°033 de 12 de setembro de 1989

Lei n°032, de 31 de agosto de 1989

lei n°031, de 31 de agosto de 1989

LEI N°030, DE 31 DE AGOSTO DE 1989