LEI Nº 1513, DE 14 DE MAIO DE 2003.

Propõe a alteração do artigo 112, da Lei nº 1425/2002, que dispõe sobre o adicional de periculosidade e sua remuneração.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 112 da Lei nº 1425/2002 passa a ter a seguinte redação:

Art. 112 – Os servidores que executarem atividades penosas ou insalubres, farão jus a um adicional incidente sobre o padrão básico inicial do servidor, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por médico ou Engenheiro do Trabalho.

Parágrafo Único – As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de 2003.