LEI Nº 1510, DE 30 DE ABRIL DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a Associação Banco da Amizade e dá outras providências.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro a Associação Banco da Amizade, fundada em 08 de junho de 1998, MAC (Movimento Assistencial Caçapavano), fundado em 20 de maio de 1984, CNPJ: 04.029.613/0001-86.

Art. 2° - O valor total do auxílio a ser repassado será de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) em cota única.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Deverá no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do repasse recebido, a entidade beneficiária apresentar prestação de contas dos recursos, conforme Plano de Aplicação anexo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de 2003.