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Lei nº 1544 de 6 de Agosto de 2003

Lei nº 1543 de 31 de Julho de 2003

Lei nº 1542 de 31 de Julho de 2003

Lei nº 1541 de 31 de Julho de 2003

Lei nº 1540 de 31 de Julho de 2003

Lei nº 1539 de 24 de Julho de 2003

Lei nº 1538 de 24 de Julho de 2003

Lei nº 1537 de 24 de Julho de 2003

Lei nº 1536 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1535 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1534 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1533 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1532 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1531 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1530 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1529 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1528 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1527 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1526 de 16 de Julho de 2003

Lei nº 1525 de 16 de Julho de 2003