LEI N° 1676, de 30 de junho de 2004.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo.

JORGE PEREIRA ABDALLA, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Moradores do Bairro São Jerônimo, com o objetivo de conjugação de esforços entre os participes, para o desenvolvimento das atividades de Incentivo para Atenção à Saúde Indígena - DESAI / FUNASA, minuta de convênio em anexo.

Art. 2°- O prazo de validade do referido convênio se extinguirá em 31 de dezembro de 2004.

Art. 3°- As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^°- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos (30) trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro (2004).