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Lei nº 1165 de 28 de Junho de 2000

Lei nº 1164 de 28 de Junho de 2000

Lei nº 1163 de 28 de Junho de 2000

Lei nº 1162 de 28 de Junho de 2000

Lei nº 1161 de 28 de Junho de 2000

Lei nº 1160 de 28 de Junho de 2000

Lei nº 1159 de 13 de Junho de 2000

Lei nº 1158 de 8 de Junho de 2000

Lei nº 1157 de 8 de Junho de 2000

Lei nº 1156 de 31 de Maio de 2000

Lei nº 1155 de 31 de Maio de 2000

Lei nº 1154 de 31 de Maio de 2000

Lei nº 1153 de 31 de Maio de 2000

Lei nº 1152 de 31 de Maio de 2000

Resolução nº 402 de 30 de Maio de 2000

Lei nº 1151 de 16 de Maio de 2000

Lei nº 1150 de 16 de Maio de 2000

Lei nº 1149 de 16 de Maio de 2000

Lei nº 1148 de 16 de Maio de 2000

Lei nº 1147 de 9 de Maio de 2000