LEI N° 1285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG.

JORGE PEREIRA ABDALLA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, com o objetivo de conjugação de esforços entre os participes, para o desenvolvimento das atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), conforme minuta em anexo.

Art. 2°- 0 prazo de validade do referido convênio, será de 01 (um) ano, compreendido entre 01 de janeiro de 2002 à 31 de dezembro de 2002.

Art. 3°- As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da rubrica orçamentária n° 100313754282078.3132.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de 2001 (dois mil e um).