Confirmação

 

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Lei nº 4737, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4736, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4735, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4734, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4733, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4732, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4731, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4730, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4729, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4728, de 13 de março de 2025.

Lei nº 4726, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4725, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4724, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4723, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4722, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4721, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4720, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4719, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4718, de 14 de fevereiro de 2025.

Lei nº 4717, de 14 de fevereiro de 2025.