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Lei n°41 de 15 de dezembro de 1988

Lei n°40 de 14 de dezembro de 1988

Lei n°38 de 6 de dezembro de 1988

Lei n°36 de 1° de dezembro de 1988

Lei n°34 de 1° de dezembro de 1988

Lei n°33 de 1° de dezembro de 1988

Lei n°31 de 22 de novembro de 1988

Lei n°30 de 22 de novembro de 1988

Lei n°28 de 8 de novembro de 1988

Lei n°008/88, de 17 de junho de 1988

Lei n°006/88, de 06 de maio de 1988

Lei n°048/88, de 27 de dezembro de 1988

Lei n°047/88, de 27 de dezembro de 1988

Lei n°046/88. de 27 de dezembro de 1988

Lei n°045/88, de 23 de dezembro de 1988

Lei n°044/88, de 23 de dezembro de 1988

Lei n°042/88, de 20 de dezembro de 1988

Lei n°039/88, de 14 de dezembro de 1988

Lei n°037/88, de 06 de dezembro de 1988

Lei n°032/88, de 29 de novembro de 1988