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LEI N°38, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°37, 19 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°36, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°35, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°34, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°34/87, DE 29 DE DEZEMBRO DE1987

LEI N°33, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°32, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°31, DE 04 DE NOVEMBOR DE 1985

LEI N°30, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985

Lei n°30/87, de 29 de dezembro de 1987

LEI N°29, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985

LEI N°29/87, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987

LEI N°28, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985

LEI N°27. de 22 de outubro de 1985.

LEI N°26, DE 14 DE OUTUBRO DE 1985

Lei n°25/87, de03 de novembro

Lei n°24/87, de 24 de novembro de 1987

Lei n°23/86, de 29 de dezembro de 1986

Lei n°22/86, de 15 dezembro de 1986