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LEI N°061/89. DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°055/89, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°054/89, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°052/89, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989

LEI N°041/89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI N°050/89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI N°049/89, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI N°046/89, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989

LEI N°043/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°042/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°041/89, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°040/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°039/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°038/89, DE 16 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°037/89, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°036/89, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°035, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°034/89, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989

LEI N°03, DE 01 DE ABRIL DE 1985

LEI N°029/89, DE 31 DE AGOSTO DE 1989