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LEI N°039/89, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°038/89, DE 16 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°037/89, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°036/89, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°035, DE 02 DE OUTUBRO DE 1989

LEI N°034/89, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989

Lei n°033 de 12 de setembro de 1989

Lei n°032, de 31 de agosto de 1989

lei n°031, de 31 de agosto de 1989

LEI N°030, DE 31 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°03, DE 01 DE ABRIL DE 1985

LEI N°029/89, DE 31 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°028/89, DE 31 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°027/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°026/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°025/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

Lei n°24 de 29 de dezembro de 1986

LEI N°024/89, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

LEI N°02, DE 02 DE JANEIRO DE 1985

Lei n°11 de 15 de setembro de 1987