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Lei n°1 de 1 de janeiro de 1986

Lei n°1 de 16 de janeiro de 1987

Lei n°023, de 17 de agosto de 1989.

Lei n°22, de 26 de julho de 1989.

Lei n°21, de 29 de Junho de 1989.

LEI °020/89, DE 29 DE JUNHO DE 1989

LEI N°019/89 DE 29 DE JUNHO DE 1989

LEI N°018/89, DE 29 DE JUNHO DE 1989

LEI N°017/89, DE 09 DE JUNHO DE 1989

Lei n°16, de 26 de maio de 1989.

Lei n°015, de 18 de maio de 1989

LEI N°014/89, DE 04 DE MAIO DE 1989

LEI N°013/89, DE 25 DE ABRIL DE 1989

LEI N°012/89, DE 25 DE ABRIL DE 1989

Lei n°011, de 25 de abril de 1989

Lei n°010, de 25 de abril de 1989.

Lei n°009, de 18 de abril de 1989.

Lei n°008, de 18 de abril de 1989.

Lei n°007, de 07 de março de 1989

LEI N°006/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989