Plenária: 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/12/2020
"Indica ao Poder Executivo Municipal a proposição de Projeto de Lei que dispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2020, dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e muita de mora e dá outras providências."