Plenária: 19° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Em votação
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/06/2023
ALTERA A TABELA 01 DO ARTIGO 22DA LEI 4.38912022 EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, E MEDIDA PROVISÓRIA 1172/2023 - VENCIMENTOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.