Lelo 
Caio 
Jussarete 
Boca 
Marquinho 
Mariano 
Mirella 
Patricia 
Paulinho 
Beleza 
Mano 
Patricia Plenária: 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/10/2021
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação em âmbito municipal da Lei Estadual n° 13.017 de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de mecanismo de quotas para idosos, portadores de deficiências, famílias chefiadas por mulheres e mulheres vitimas de violência doméstica e familiar".
