Plenária: 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/11/2020
Normatiza o reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2021 e dá outras providências.