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Projeto de Emenda a Lei Orgânica - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 17 de 2020

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Voto dos Vereadores

10 A favor

0 Contras

1 Abstenção

1 Não registrado

Caio A favor

Alex A favor

Jussarete Não registrado

Márcia A favor

Marquinho A favor

Mariano A favor

Paulinho A favor

Ricardo A favor

Beleza A favor

Mano A favor

Pirola Abstenção

Boca A favor

Plenária: 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 29/06/2020

Altera a redação do Artigo 105, §1, §2 0 e §30 da Lei Orgânica e estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçapava do Sul, para aposentadorias e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

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