Plenária: 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/06/2020
indica ao Poder Executivo Municipal, que seja incluso sobre o padrão básico inicial dos agentes de saúde os adicionais de periculosidade, insalubridade e risco de vida, conforme função exercida".