Plenária: 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/06/2020
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja mantida as 5 parcelas do repasse municipal às Escolas Municipais, EMEIS e Creches, referente a Autonomia Financeira ".