Plenária: 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/01/2024
Indica ao Poder Executivo, que seja instituída regulamentação de carga horária mínima de 03 (três) horas-aula semanais de educação física nas escolas da Rede Municipal de Ensino.