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LEI N°017/89, DE 09 DE JUNHO DE 1989

Lei n°16, de 26 de maio de 1989.

Lei n°015, de 18 de maio de 1989

LEI N°014/89, DE 04 DE MAIO DE 1989

LEI N°013/89, DE 25 DE ABRIL DE 1989

LEI N°012/89, DE 25 DE ABRIL DE 1989

Lei n°011, de 25 de abril de 1989

Lei n°010, de 25 de abril de 1989.

Lei n°009, de 18 de abril de 1989.

Lei n°008, de 18 de abril de 1989.

Lei n°007, de 07 de março de 1989

LEI N°006/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°005/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°004/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°003/89, DE 15 DE MARÇO DE 1989

LEI N°002/89, DE 11 DE JANEIRO DE 1989

LEI N°001/89, DE 11 de janeiro de 1989

Lei n°4.528 de 12 de Julho de 2023

Lei n°4.527 de 12 de Julho de 2023

LEI N°4.526 DE 12 DE JULHO DE 2023.