*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Lei n°45 de 23 de dezembro de 1985

Lei n°44 de 18 de dezembro de 1985

Lei n°43 de 11 de dezembro de 1985

Lei n°42 de 11 de dezembro de 1985

LEI N°41, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985

LEI N°40, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985

Lei n°39, de 26 de novembro de 1985

LEI N°38, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°37, 19 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°36, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°35, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°34, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

LEI N°34/87, DE 29 DE DEZEMBRO DE1987

Lei n°33 de 29 de dezembro de 1987

LEI N°33, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

Lei n°32 de 29 de dezembro de 1987

LEI N°32, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

Lei n°31 de 19 de dezembro de 1987

LEI N°31, DE 04 DE NOVEMBOR DE 1985

LEI N°30, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985