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Lei nº 1894 de 10 de Janeiro de 2006

Lei nº 1893 de 10 de Janeiro de 2006

Lei nº 1890 de 27 de Dezembro de 2005

Lei nº 1889 de 19 de Dezembro de 2005

Lei nº 1888 de 19 de Dezembro de 2005

Lei nº 1887 de 19 de Dezembro de 2005

Lei nº 1886 de 19 de Dezembro de 2005

Lei nº 1885 de 16 de Dezembro de 2005

Lei nº 1884 de 16 de Dezembro de 2005

Lei nº 1883 de 13 de Dezembro de 2005

Lei nº 1882 de 13 de Dezembro de 2005

Lei nº 1881 de 13 de Dezembro de 2005

Lei nº 1880 de 12 de Dezembro de 2005

Lei nº 1879 de 6 de Dezembro de 2005

Lei nº 1878 de 6 de Dezembro de 2005

Lei nº 1877 de 6 de Dezembro de 2005

Lei nº 1876 de 6 de Dezembro de 2005

Lei nº 1875 de 6 de Dezembro de 2005

Lei nº 1874 de 30 de Novembro de 2005

Lei nº 1873 de 30 de Novembro de 2005