Plenária: 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/11/2020
"Indica ao Poder Executivo, o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, gerenciado por Plataformas Tecnológicas no município de Caçapava do Sul, e dá outras providências"