Plenária: 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/10/2023
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2024 e dá outras providências.