Plenária: 33° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/10/2023
Indica ao Poder Executivo Municipal, que efetue a inscrição de projetos no novo PAC, do Governo Federal, que prevê investimentos de 65,4 Bilhões na primeira etapa, a qual os Municípios devem se inscrever até o dia 10/11/2023.