Plenária: 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/09/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°1.616 DE 15 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA DISCIPLINAR CONDIÇÕES PARA SANITÁRIOS EM BARES, CAFÉS, RESTAURANTES E CONGÊNERES NO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.