Plenária: 25° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2023
Indica ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da Educação, que realize o cadastramento e adesão ao Programa Escola em Tempo Integral (Portaria 1495 de 02 de agosto de 2023) do Ministério da Educação.