Plenária: 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/08/2023
Altera o art. 56-A da Lei Orgânica Municipal para adotar no Processo Legislativo Orçamentário Municipal as Emendas Impositivas Individuais previstas na Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022