Plenária: 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/07/2023
Alteram as redações dos §1° e §4° do Art. 19 da Lei Municipal N° 2231/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais.