Plenária: 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/07/2023
Cria a comissão avaliadora para a concessão do Prêmio Mérito Farrapo (lei 3216/2013), no ano de 2023 e dá outras providências.