Plenária: 20° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/07/2023
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal dê Segurança Pública - COMSEG e do Fundo Municipal de Segurança Pública.