Plenária: 20° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/07/2023
Revoga a Resolução n°029, de 2016.
Plenária: 20° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/07/2023
Revoga a Resolução n°029, de 2016.