Plenária: 20° Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/07/2023
Altera o parágrafo único do artigo 57 do Capítulo l da Lei n°3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências.